Governo e MPF selam acordo: saiba como fica a situação dos servidores da Saúde

Em audiência de conciliação realizada na Justiça Federal realizada nesta sexta (04/12), o Ministério Público Federal em Sergipe e o Governo do Estado selaram acordo sobre a gestão do serviço de saúde pública no Estado. O contrato da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) será renovado por um ano e metas de melhoria da saúde deverão ser cumpridas.

A audiência fez parte do processo em que o MPF requereu, no final de 2014, que a secretaria de Saúde do Estado fosse impedida de renovar o contrato com a Fundação Hospitalar e obrigada a reassumir a gestão do serviço de saúde no Estado.

Acordo - Os termos do acordo incluem que a gestão dos contratos de compras e prestação de serviços da saúde seja feita diretamente pela Secretaria de Saúde. Já a gestão de pessoal permanece sob responsabilidade da fundação.

Deverá ser criada uma comissão, integrado por três servidores estaduais e três servidores federais, para propor reformas na gestão da saúde em cinco eixos: dimensionamento do quadro de pessoal, política de remuneração, alocação e promoção; critérios de escolha para cargos de gestão e funções comissionadas; reavaliação dos fluxos de trabalho e da integração dos serviços da rede pública; implantação de serviços informatizado de controle de recursos materiais e humanos; e atendimento no Hospital de Urgência de Sergipe, unidade de referência no Estado.

O procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Ramiro Rockenbach, que propôs os termos do acordo, destacou a importância da assinatura do termo para a garantia e melhoria do atendimento da saúde no Estado, especialmente pela retomada de contratos e licitações pela Secretaria de Saúde.

Já o secretário de Saúde do Estado de Sergipe, Zezinho Sobral, reconheceu a importância do acordo para a melhoria dos indicadores da saúde de Sergipe, destacando o desafio para a gestão no próximo ano.

Gestão de Pessoal - Em relação aos funcionários da Fundação Hospitalar de Saúde, que questionaram a relação trabalhista entre eles e o governo do Estado, os representantes do MPF e da Secretaria de Saúde esclarecerem que estão em busca de uma solução que garanta o emprego dos trabalhadores e também a segurança jurídica da medida.

"Não queremos uma proposta que possa ser facilmente questionada na Justiça, mas defendemos que os profissionais da saúde tenham condições dignas de trabalho, sejam devidamente valorizados e possuam vínculo fortalecido na relação com o estado de Sergipe", explicou o procurador Ramiro Rockenbach. Para isso, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado serão convidados a participar das discussões ao longo do ano de 2016.

LEIA AQUI a íntegra do termo de audiência

por MPF/SE, ascom

Diretor explica a falta de concurso público para a Fundação Hospitalar de Saúde

Durante coletiva na manhã da quarta-feira (16/09/15) o diretor da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), Hans Lobo, explicou sobre o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público Estadual (MPE), em relação a Fundação, em relação a realização do concurso público. 

De acordo com Hans Lobo, existência deste TAC para realização de concurso é proveniente da gestão anterior, mas quando a nova gestão assumiu percebeu um grande número de funcionários e instaurou um estudo. 

“Quando assumimos fizemos relação de funcionário por leito e verificamos que é muito acima do normal, uma média de 9.8 funcionário para cada leito. Se temos mais funcionários do que teoricamente precisa, fizemos um estudo a respeito de lotação, carga horaria, recadastramento e uma portaria regulamentando a hora extra, para averiguarmos a real situação”, revelou Hans.

Ainda segundo o diretor, no meio desse processo o MPE acionou o TAC na justiça, cobrando a realização do concurso. “Nossa defesa é que não podemos realizar esse concurso devido a essa avaliação e também porque tramita uma ação na Justiça Federal que pediu a extinção da Fundação, é uma questão de interpretação, mas como vou fazer o concurso se ainda não tenho esse trabalho concluído, seria uma irresponsabilidade”, destacou. 

Para o diretor a extinção da FHS seria muito ruim para o estado, pois as ações nas áreas da saúde foram criadas a partir do surgimento das Fundações. Antes da FHS eram 270 leitos no HUSE e 500 no estafo, atualmente são 570 no Hospital de Urgência e 1.170 em todo estado.

O diretor também informou que a Fundação Hospitalar de Saúde possui uma dívida em torno de R$ 120 milhões, valor que vem se mantendo, porém, estagnou desde janeiro, mediante algumas medidas como o corte de terceirizados. 

Fonte: Portal A8

Servidores do Samu não realizarão greve

Após a decisão de colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) de adiar por 60 dias o prazo da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) para mudar a carga horária de 24h para 36h dos assistentes de enfermagem e condutores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a categoria decidiu durante a assembleia nesta sexta-feira (3) em não promover nenhuma greve e aproveitar este período para negociar o Acordo Coletivo com a FHS e um projeto de Lei na Assembleia Legislativa garantindo a permanência da carga de 24h, assim como acontece com os médicos e enfermeiros.

De acordo com o presidente do Sindicato dosTrabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa), Augusto Couto, depois da categoria conseguir o avanço das 24 horas na greve realizada no ano passado, não pode agora regredir. “Naquele tempo, o governo não consegui dar um reajuste, mas conseguimos diminuir a carga horária. Com a decisão de ter que voltar para as 36 horas, será um prejuízo grande para os servidores se isso acontecer. Por isso, o governo tem que continuar com a palavra que foi acertada na época da greve e confirmar legalmente a carga horária de 24 horas”, disse Augusto Couto, adiantando que já foi confeccionado o Acordo Coletivo e só falta marcar uma reunião com a direção da FHS para que seja negociado e assinado o acordo. 

O presidente do Sindicato de Condutores de Ambulância de Sergipe (Sindiconam/SE), Adilson Melo, explica que o adiamento foi fruto de uma reunião com o conselheiro do TCE/SE, Clóvis Barbosa, na qual foi mostrado para ele que era preciso um prazo para tentar regularizar esta situação. “Agora, vamos sentar com o Governo do Estado e tentar resolver nossa questão. Primeiro, assinando o Acordo Coletivo, que já está pronto, e depois com a criação de uma Lei Estadual”, diz Adilson, otimista com a postura do governador do Estado, Jackson Barreto, que numa conversa informal, no último sábado, garantiu que iria resolver a situação dos servidores do Samu.

SAMU: Sindicatos tentam adiamento de mudança da carga horária

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde (Sintasa), Augusto Couto, e o presidente do Sindicato dos Condutores de Ambulância de Sergipe (Sindiconam/SE), Adílson Melo, conseguiram o apoio do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Clóvis Barbosa, para colocar na pauta da sessão plenária desta quinta-feira (2), o pedido para adiar por 60 dias a determinação do próprio tribunal pela expedição de medida cautelar determinando que a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) promovesse o restabelecimento da jornada de trabalho, a partir desta quarta-feira (1º). Os três se reuniram juntamente com outros representantes dos sindicatos, no gabinete do conselheiro nesta quarta-feira. Caberá ao colegiado do TCE decidir se acatará o pedido ou não. 

“Ficamos felizes por termos sido bem recebido pelo conselheiro Clóvis Barbosa que ouviu os sindicatos e levará ao pleno amanhã (quinta-feira) pedindo um prazo maior, o que poderia nos ajudar para termos tempo de encontrarmos uma solução. Antes, já tínhamos conversado com a Fundação Hospitalar de Saúde e o secretário de Saúde e, ambos, demonstraram que estão abertos a negociar. Já confeccionamos o Acordo Coletivo e, se possível, iremos fazer a homologação, após acertamos com a FHS”, disse Augusto Couto.

O presidente do Sindiconam falou no mesmo tom. “O conselheiro Clóvis foi muito receptivo para que haja solução aos problemas. Pra gente, é muito importante saber que o relator reconhece que as coisas podem ser resolvidas, inclusive, de forma jurídica e correta. Foi um grande avanço essa visita aqui no tribunal”, disse Adílson Melo, relembrando que foi uma luta de 65 dias de greve que resultou na conquista da diminuição da carga horária.

Na sessão plenária, do dia 18 de junho, acatando voto do conselheiro Clóvis Barbosa, o tribunal decidiu pela expedição de medida cautelar determinando que a FHS promova o restabelecimento da jornada de trabalho de 24hs para 36h, prevista no edital do concurso público respectivo, visto que a redução foi embasada apenas pela ata de reunião com o comando de greve do Samu, posteriormente ratificada pelo conselho curador da Fundação.

Por Sintasa

Tribunal determina restabelecimento de carga horária de 36h para categorias do Samu

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou irregularidades na redução da jornada de trabalho de duas categorias do Samu: Assistente de Enfermagem II e Condutor de Veículo de Urgência. Conforme o conselheiro-relator, Clóvis Barbosa, além de ilegal, a redução de 36h para 24h implicou no aumento na despesa com pessoal e no pagamento de horas-extras por parte da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS).

Na sessão plenária desta quinta-feira, 18, acatando voto do conselheiro, o Tribunal decidiu pela expedição de medida cautelar determinando à FHS que promova o restabelecimento da jornada de trabalho prevista no edital do concurso público respectivo, visto que a redução foi embasada apenas pela ata de reunião com o comando de greve do Samu, posteriormente ratificada pelo conselho curador da Fundação.

"A alteração de regra editalícia de concurso público sem observar o estatuto da entidade e sem prever o aumento de despesa com pessoal no orçamento anual da Fundação, é altamente nocivo ao interesse público porque coloca o Estado como refém do movimento grevista e à margem dos ditames legais", destacou.

A redução da jornada de trabalho decorreu de um compromisso firmado com o comando de greve do Samu, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2014, no entanto, só poderia ocorrer por autorização legislativa. O relator destacou ainda que tal disposição deveria ser objeto de acordo coletivo de trabalho com as formalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conforme a equipe técnica do TCE, a redução da carga horária provocou a contratação de 47 profissionais e um aumento de 17,16% na despesa de pessoal nas categorias envolvidas se comparadas as folhas salariais de janeiro de 2015 e julho de 2014. Verificou-se também um aumento de 258,57% com o pagamento de horas-extras.

Gestores da SES e FHS dialogam com líderes sindicais da área da saúde

Em virtude da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela expedição de medida cautelar determinando à Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) que promova o restabelecimento de jornada de trabalho prevista em edital de concurso público, uma reunião foi realizada nesta terça-feira (23) entre gestores do órgão, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 Sergipe) e líderes sindicais da área da saúde.

A medida cautelar, que está diretamente ligada aos assistentes de enfermagem II e condutores de veículos de urgência lotados no Samu 192 Sergipe, abrange os profissionais concursados da FHS, Processo Seletivo Simplificado (PSS/FHS) e servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Prefeitura de Aracaju), que deverão voltar a cumprir, a partir do dia 1º de julho de 2015, segundo determinação do TCE, a carga horária semanal de 36 horas.
 

Segundo o secretário de Estado da Saúde, José Sobral, a reunião teve como objetivo traçar uma estratégia e avaliar o prazo necessário para o cumprimento da decisão do TCE.
 

“Diálogos sobre o assunto e entendimentos com as categorias aqui representadas são de extrema relevância. É importante fazer colocações, ouvir os servidores, discutir situações e entender a decisão de um órgão que é controlador do Estado e das Fundações, por conseguinte. Também se faz necessário fazer conexão entre uma dada decisão e a realidade da assistência oferecida à população, considerando os impasses a serem enfrentados e os eventos juninos que contarão com a atuação do Samu. A discussão, nesse caso, gira em torno de como faremos as adequações necessárias para o cumprimento do que foi decidido pelo TCE, ao mesmo tempo, não permitindo que isso venha causar transtornos para a sociedade ou para as categorias”, declarou José Sobral.
 

Para o diretor geral da FHS, Hans Lobo, a legitimidade do TCE é considerada e respeitada em meio às discussões que tratam da importância da assistência pré-hospitalar móvel em Sergipe, realizada através dos profissionais do Samu.

“Ao passo que as categorias expõem suas opiniões, os gestores da saúde ouvem e assim criamos um canal de diálogo. Junto ao TCE, os gestores estão buscando alternativas para dar cumprimento a essa decisão e, ao mesmo tempo, atentando para questões relacionadas à saúde, especialmente nas áreas de urgência e emergência, que abrangem a atuação do Samu. Os pareceres são emitidos para o alcance do objetivo primordial de melhor assistir a população sergipana. Objetivo esse também compartilhado pelos sindicatos, cujos representantes demonstram ter essa responsabilidade. Segurança e tranqüilidade caracterizam esse momento, uma vez que a gestão SES/FHS está lidando com profissionais responsáveis e, portanto, aptos a tratar dessa questão da melhor maneira possível”, ressaltou Hans.
 

Segundo a superintendente do Samu 192 Sergipe, Conceição Mendonça, notificada oficialmente pela FHS sobre a decisão emitida pelo TCE nesta segunda-feira (22), somente os referidos profissionais, concursados pela SES, cumprirão 24 horas semanais de trabalho a partir da mesma data, conforme decisão do TCE.
 

“Em reunião mensal, previamente agendada para esta segunda, a equipe gestora do Samu aproveitou a ocasião para manter diálogo com assistentes de enfermagem II, momento em que a categoria foi informada sobre a necessidade de cumprimento da decisão do TCE. Através de reuniões contínuas, mantidas também com os condutores de veículos de urgência, continuaremos estreitando, democraticamente, relações com as categorias atuantes no Samu 192 Sergipe”, declarou a superintendente Conceição Mendonça.
 

O presidente do Sindicato dos Condutores de Ambulâncias do Samu 192 Sergipe (Sindconam), Adilson Melo, afirma que diante das questões a serem resolvidas, concluímos a reunião com a percepção de que uma alternativa coerente para a questão será encontrada.
 

“Estamos cientes da necessidade de cumprimento da decisão do TCE, sob penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento, mas por outro lado esperamos que haja consenso por parte do TCE, uma vez que existem diferentes categorias envolvidas na questão, que já estavam cumprindo suas 24 horas semanais de trabalho. Sabemos da situação atual e o mais viável é seguir um caminho em que não se tenha que onerar o Estado, muito menos deixar o trabalhador prejudicado ou a população desassistida. Nosso intuito não é prejudicar, embora os movimentos sindicais façam uso de paralisações e outras estratégias de impacto para o alcance de objetivos”, esclareceu o sindicalista.
 

Parecer
 

Conforme parecer emitido pelo TCE, foram constatadas irregularidades na redução da jornada de trabalho dessas duas categorias do Samu. Conforme o conselheiro-relator do TCE, Clóvis Barbosa, além de ilegal, a redução de 36h para 24h implicou no aumento na despesa com pessoal e no pagamento de horas-extras por parte FHS. Ainda segundo o TCE, a redução da jornada de trabalho decorreu de um compromisso firmado com o comando de greve do Samu, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2014, mas, no entanto, só poderia ocorrer por autorização legislativa. O relator destacou ainda que tal disposição deveria ser objeto de acordo coletivo de trabalho, com as formalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Por Nubia Santana / Fotos: Ricardo Pinho
*Com informações da Ascom/TCE

MPF pede na Justiça acesso integral às contas da Saúde de Sergipe

Por  MPF/SE, ascom

Ministério Público Federal de Sergipe (MPF) pediu à Justiça Federal acesso às contas da saúde do Estado de Sergipe. O requerimento foi feito na ação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão que pretende que o Estado reassuma a gestão das ações e serviços de saúde e encerre o contrato com a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). Se atendido o pedido, o Estado terá 15 dias para encaminhar informações de 2010 a 2014, período de vigência do contrato entre a Secretaria de Saúde e a FHS.

Para o MPF, o acesso às contas da saúde é essencial à defesa do patrimônio público, ao combate à corrupção e à transparência na administração Públicao o pedido  feito em uma audiência judicial aberta ao público, realizada em 30/01/15.

Naquela ocasião, foi assinado acordo judicial entre o MPF e a Secretaria de Estado da Saúde - SES, pela renovação do contrato entre a SES e a FHS por mais um ano, desde que as contas da saúde fossem abertas. O objetivo era formar um grupo de trabalho com a participação do Estado, da FHS, de representantes dos trabalhadores da saúde e do Ministério Público, para, dentre outros assuntos, serem apresentadas propostas sobre os principais problemas, nas ações e serviços de saúde, em Sergipe, que atingem a população, os profissionais e a gestão.

A Secretaria de Saúde, que na audiência pediu prazo para se manifestar sobre a abertura das contas, afirmou, depois, que os dados sobre sua movimentação financeira estavam disponíveis no Portal da Transparência e que qualquer outra informação deveria ser requerida “de forma objetiva e justificada, isto é, delimitado de forma precisa o seu conteúdo e motivação”.

Em fevereiro, ainda sem as informações e sem o estabelecimento do grupo de trabalho, o MPF enviou ofício à Secretaria de Saúde, requerendo novamente as informações, desta vez de forma detalhada, e novamente não recebeu os dados. O MPF estipulou prazo de 45 dias para resposta do Estado e, 90 dias após o pedido, continua sem acesso às contas da saúde no Estado.

Pedido – Com a ausência de colaboração da Secretaria de Saúde, o MPF requereu à Justiça Federal que a União seja obrigada a apresentar, no prazo de 15 dias, o valor total de recursos federais repassados ao Estado de Sergipe para ações e serviços de saúde, entre 2010 e 2014, especificando os valores por ano e por destinação. Além disso, a União deverá informar as contas bancárias onde foram realizados os depósitos e transferências.

Também foi requerido que o Governo do Estado informe as ações e serviços de saúde onde foram aplicados os recursos transferidos pela União, entre 2010 e 2014, especificando por ação de saúde, natureza dos recursos, tipo de pagamento e contas bancárias em que foram efetuados esses pagamentos.

O Estado deverá informar o valor total de recursos federais e estaduais repassados à Fundação Hospitalar de Saúde, no mesmo período, especificando valores, natureza do repasse e as contas bancárias onde foram efetuados os pagamentos.

O Governo do Estado deverá ainda informar todas as contas bancárias nas quais realiza movimentações financeiras de recursos da saúde e comprovar a aplicação mínima de recursos em ações de saúde prevista na Constituição Federal.

Por fim, foi requerido que a Fundação Hospitalar de Saúde informe a destinação dos recursos enviados pela Secretaria de Saúde entre 2010 e 2014, apresentando cópia integral das movimentações financeiras de todas as contas que movimentaram os recursos públicos.

O MPF requereu que todas as informações sejam prestadas em 15 dias a partir da decisão judicial e que seja aplicada multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento do prazo.

“Não se trata de pedido de quebra de siligo. Afinal, são contas públicas cuja movimentação não é nem pode ser sigilosa. A transparência deve prevalecer sobre o uso do dinheiro público, pois estamos numa democracia”, afirmou o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão e da Cidadã, Ramiro Rockenbach.